{"provider_url": "https://www.jataizinho.pr.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "<p><span>O Poder Legislativo do Munic\u00edpio \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal. Exercendo atualmente sua D\u00e9cima OitavaLegislatura, a C\u00e2mara Municipal de Jataizinho \u00e9 composta por 9 vereadores eleitos na forma da lei para uma legislatura de quatro anos, sendo seu funcionamento regulado pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e pelo que disp\u00f5e o Regimento Interno da C\u00e2mara.</span><br /><br /><span>Em sua \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara Municipal vota, delibera e decide, sobre leis, resolu\u00e7\u00f5es e demais proposi\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o apresentadas, tendo como principal incumb\u00eancia deliberar sobre os projetos de lei que lhes s\u00e3o apresentados pelo Prefeito Municipal, pelos senhores Vereadores e mesmo pela popula\u00e7\u00e3o.</span><br /><br /><span>Al\u00e9m disso, a C\u00e2mara Municipal exerce fun\u00e7\u00f5es fiscalizadoras e de controle da Administra\u00e7\u00e3o Municipal, velando para que os atos do Poder Executivo, tanto do Prefeito, como dos demais \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, sejam realizados de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente e atendendo ao bem estar social.</span><br /><br /><span>A C\u00e2mara Municipal de Jataizinho realiza suas Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias, que s\u00e3o p\u00fablicas, semanalmente, nas segundas-feiras, \u00e0s 18:00 (dezoito) horas. Al\u00e9m das Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias o Poder Legislativo re\u00fane sempre que necess\u00e1rio em Reuni\u00f5es Extraordin\u00e1rias para tratar de assuntos de alta relev\u00e2ncia. Tamb\u00e9m temos Reuni\u00f5es Solenes.</span><br /><br /><span>Nas Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias \u00e9 mantida Tribuna Livre para os cidad\u00e3os, podendo dela fazer uso mun\u00edcipes que estejam em pleno gozo de seus direitos de cidadania, inscritos legalmente.</span></p>\r\n<p><span><br /></span></p>\r\n<p><span>Objetivos Estrat\u00e9gicos:</span></p>\r\n<p><span>(<strong>em constru\u00e7\u00e3o</strong>)</span></p>\r\n<p><span><br /></span></p>\r\n<p><strong>Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio</strong></p>\r\n<p>De acordo com a Lei Federal n\u00ba 13.460/2017, que \u201cdisp\u00f5e sobre participa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e defesa dos direitos do usu\u00e1rio dos servi\u00e7os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d, a Carta de Servi\u00e7os aos Usu\u00e1rios de Servi\u00e7os P\u00fablicos (Carta de Servi\u00e7os ao Usu\u00e1rio) \u00e9 um instrumento que tem como objetivo prestar aos cidad\u00e3os as seguintes informa\u00e7\u00f5es:</p>\r\n<p>1. Os servi\u00e7os prestados pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade;</p>\r\n<p>2. As formas de acesso a esses servi\u00e7os;</p>\r\n<p><strong>1) Os servi\u00e7os prestados pelo \u00f3rg\u00e3o ou entidade</strong></p>\r\n<p>A C\u00e2mara \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo Municipal com responsabilidade de discutir, elaborar e apreciar as leis que regem a vida em sociedade. A C\u00e2mara tamb\u00e9m tem como fun\u00e7\u00e3o fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o do Poder Executivo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de dinheiro p\u00fablico e respeito \u00e0s leis e ainda, suplementar \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o federal e estadual.</p>\r\n<p>Nos gabinetes parlamentares, o cidad\u00e3o \u00e9 recebido pelo assessor parlamentar, chefe de gabinete ou pelo pr\u00f3prio vereador. Entre as compet\u00eancias dos vereadores e de seus gabinetes est\u00e3o:</p>\r\n<p>- Criar Leis;</p>\r\n<p>- Fiscalizar a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Municipal;</p>\r\n<p>- Elaborar proposi\u00e7\u00f5es de sua compet\u00eancia e que representem os interesses da comunidade, Executivo e demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos;</p>\r\n<p>- Intermediar pleitos da comunidade junto ao Poder ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicita\u00e7\u00e3o;</p>\r\n<p>- Orientar e informar ao cidad\u00e3o como proceder nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para exercer seus direitos.</p>\r\n<p>Mesa Diretora: \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o diretivo da C\u00e2mara, que preza pelo bom andamento dos trabalhos administrativos e parlamentares. \u00c9 composta por quatro membros, eleitos pelos pr\u00f3prios vereadores da Casa: presidente, vice-presidente, primeiro-secret\u00e1rio e segundo-secret\u00e1rio.</p>\r\n<p>A C\u00e2mara tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel por julgar autoridades do Executivo e Legislativo em caso de crimes de responsabilidade.</p>\r\n<p><strong>2) As formas de acesso a esses servi\u00e7os:</strong></p>\r\n<p>H\u00e1 v\u00e1rias formas de comunicar-se com a C\u00e2mara e com os vereadores. Pelo telefone +55 43 3259 2217 as mensagens s\u00e3o encaminhadas tanto para parlamentares quanto para a institui\u00e7\u00e3o.</p>\r\n<p><span>D\u00favidas espec\u00edficas sobre o processo legislativo - sobre como est\u00e3o caminhando projetos de lei ou se determinada proposta j\u00e1 virou lei, por exemplo - s\u00e3o respondidas por pessoal especializado no e-mail camara@jataizinho.pr.leg.br.</span></p>\r\n<p><strong>C\u00c2MARA MUNICIPAL DE JATAIZINHO - PARAN\u00c1</strong></p>\r\n<p>Av. Ant\u00f4nio Brand\u00e3o de Oliveira, 599 - Jataizinho - PR<br />Telefone: (43) 3259-2217 / 3457</p>\r\n<p><a class=\"external-link\" href=\"https://www.instagram.com/camaramunicipaldejataizinho/?next=%2F\" target=\"_self\" title=\"instagram\">Instagram: camaradejataizinho</a><strong></strong></p>\r\n<p><strong>Hor\u00e1rio de Atendimento:</strong></p>\r\n<p>Segunda-feira \u00e0 Sexta-feira / das 8:00 \u00e0s 12:00 e das 13:00 \u00e0s 17:00</p>\r\n<p><strong>Hor\u00e1rio das Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias:</strong><br />Segundas-feiras, com in\u00edcio \u00e0s 19h30<br />Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal de Jataizinho<br />Av. Ant\u00f4nio Brand\u00e3o de Oliveira, 599</p>\r\n<p><span><br /></span></p>\r\n<p>\u00a0</p>\r\n<p><span><br /></span></p>\r\n<p><span><br /></span></p>", "author_name": "Ghiovanna", "version": "1.0", "author_url": "https://www.jataizinho.pr.leg.br/author/Ghiovanna", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Jataizinho", "type": "rich"}