{"provider_url": "https://www.jataizinho.pr.leg.br", "title": "REFIS - SAAE", "html": "<p style=\"text-align: justify; \">Consumidores em d\u00e9bito com o SAAE de Jataizinho t\u00eam a partir do dia 01 de Outubro de 2018 at\u00e9 o dia 31 de Dezembro de 2018 para aderir ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis) para obterem descontos de at\u00e9 100% em multas e juros.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O Refis visa renegociar e regularizar as liga\u00e7\u00f5es de \u00e1gua e esgoto que possuem d\u00e9bitos at\u00e9 o ano de 2017. Visa tamb\u00e9m incentivar os consumidores que n\u00e3o puderam pagar suas faturas de \u00e1gua e esgoto a fazerem o pagamento ou parcelamento com abatimentos nos juros e multa, de acordo com especifica\u00e7\u00f5es da Lei Municipal n\u00ba 1124 de 18 de setembro de 2018.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">De acordo com a legisla\u00e7\u00e3o do Refis, em caso de pagamento \u00e0 vista dos d\u00e9bitos ser\u00e1 concedido o desconto de 100% de multa e de juros de mora. A lista de desconto segue para 75% em at\u00e9 doze parcelas e de 50% em at\u00e9 24 parcelas.<br />Os d\u00e9bitos fiscais poder\u00e3o ser pagos em parcelas iguais, mensais e sucessivas, sendo que o montante mensal n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 30,00 - no caso de pessoa f\u00edsica - e R$ 100,00 - no caso de pessoa jur\u00eddica - com um limite de at\u00e9 24 parcelas.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O n\u00e3o pagamento das parcelas mensais por 3 meses consecutivos exclui o consumidor do Refis. Outra condi\u00e7\u00e3o para ser exclu\u00eddo do programa \u00e9 no caso de insolv\u00eancia judicial, no caso de contribuinte pessoa f\u00edsica, ou decreta\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, quando pessoa jur\u00eddica.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">A op\u00e7\u00e3o pelo Refis poder\u00e1 ser formalizada pelo contribuinte at\u00e9 o dia 31 de Dezembro de 2018, mediante assinatura do Termo de Requerimento e Confiss\u00e3o de D\u00edvida e Parcelamento, conforme estabelecido pela Diretoria do SAAE.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \">O termo est\u00e1 dispon\u00edvel no Setor de Atendimento ao P\u00fablico na sede da Autarquia. Os interessados (pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica) devem comparecer munidos de documentos pessoais (RG e CPF), do documento do im\u00f3vel (Contrato ou Escritura) e com uma fatura de \u00e1gua. Para fazer a negocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio agendar hor\u00e1rio no SAAE. O atendimento acontece normalmente de segunda a sexta-feira das 08:00 hs \u00e0s 11:30 hs e das 13:00 hs \u00e0s 17:00 hs.</p>\r\n<p style=\"text-align: justify; \"><em>Fonte: SAAE Jataizinho</em></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.jataizinho.pr.leg.br/author/juliano", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Jataizinho", "type": "rich"}