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Recomendação Administrativa nº 02-2023.pdf
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por Sandro Juliano Fidelis
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última modificação
20/04/2023 11h47
Recomendação Administrativa nº 02/2023 do Ministério Público Paranense quanto a revogação da Lei Municipal nº. 1.218/2022
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Sobre a Câmara
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Recomendações Administrativas
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Recomendação Administrativa nº 001-2024-CPGMPC.pdf
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por Sandro Juliano Fidelis
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última modificação
29/10/2024 12h11
Recomendação Administrativa nº 001-2024-CPGMPC - do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, quanto a gestão de precatórios em âmbito municipal
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Sobre a Câmara
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Recomendações Administrativas
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Recomendação Administrativa nº 03-2022 - PA 0062.22.000212-5 - (Projetos de Lei Previdenciária).pdf
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por Sandro Juliano Fidelis
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última modificação
05/07/2022 15h27
Recomendação Administrativa nº 03/2022, quanto a deliberação a respeito dos projetos relacionados à Previdência Municipal
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Sobre a Câmara
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Recomendações Administrativas
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RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA - Fundo Municipal de Calamidade Pública.pdf
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por Sandro Juliano Fidelis
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11/12/2025 16h00
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 03/2025- GPG/MPC-PR - Criação do Fundo Municipal de Calamidade Pública
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Sobre a Câmara
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Recomendações Administrativas
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Recomendação MP - 011-2018 - Resposta a Ofícios.pdf
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por Sandro Juliano Fidelis
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publicado
02/10/2018
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última modificação
12/11/2018 10h51
Recomendação MP nº 011/2018 - Resposta a Ofícios (pedidos de informações) do MP
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Sobre a Câmara
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Recomendações Administrativas
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Recomendação MP - Legislação de Ampliação de Áreas de Preservação Ambiental.pdf
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por Sandro Juliano Fidelis
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publicado
01/06/2017
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última modificação
06/07/2017 12h26
Recomendação Administrativa nº 04/2017 - Legislação de Ampliação de Áreas de Preservação Ambiental
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Sobre a Câmara
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Recomendações Administrativas
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Recomendação MP - Zoneamento Urbano.pdf
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por Sandro Juliano Fidelis
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última modificação
11/11/2016 15h47
Recomendação Administrativa Conjunta nº 02/2016 - Zoneamento Urbano
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Sobre a Câmara
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Recomendações Administrativas
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Recomendação MP 06-2019.pdf
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por Sandro Juliano Fidelis
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última modificação
27/06/2019 16h54
Recomendação Administrativa nº 06/2019 do Ministério Público quanto a conduta e ciência das obrigações e leis de proteção às crianças e adolescentes
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Recomendações Administrativas
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Recomendações Administrativas
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por Sandro Juliano Fidelis
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publicado
11/11/2016
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Sobre a Câmara
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Reembolsos
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por Sandro Juliano Fidelis
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publicado
25/03/2019
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