Legislação

por Interlegis — publicado 16/02/2016 17h40, última modificação 26/05/2020 09h09

Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

por Interlegis — última modificação 12/11/2014 10h10

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

por Interlegis — última modificação 08/05/2017 17h11

Normas jurídicas (Leis, Decretos, Portarias, Resoluções, Leis, Atos e outros)

por jti — publicado 25/11/2014 15h40, última modificação 11/03/2022 13h51

por jti — publicado 25/11/2014 16h51, última modificação 25/11/2014 16h51

por jti — publicado 25/11/2014 16h40, última modificação 28/11/2025 12h16

Pesquisa no LexML

por Sandro Juliano Fidelis — última modificação 27/11/2025 16h08

Atualização Dezembro/2022

Ações do documento