Legislação
por Interlegis
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publicado
16/02/2016 17h40,
última modificação
26/05/2020 09h09
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica Municipal
por Interlegis
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última modificação
12/11/2014 10h10
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Legislação Municipal
por Interlegis
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última modificação
08/05/2017 17h11
Normas jurídicas (Leis, Decretos, Portarias, Resoluções, Leis, Atos e outros)
Pesquisa no LexML
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